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O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou à Assembleia Legislativa, um pacote de medidas voltado à valorização dos servidores públicos, incluindo a concessão da revisão geral anual na data-base, a atualização de auxílios e indenizações e a reestruturação de benefícios. As medidas provisórias: nº 16/2026, nº 17/2026, nº 18/2026, nº 19/2026 e o Projeto de Lei Complementar no 3/2026, foram publicadas, nessa sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Estado (DOE).
Entre as propostas, está a Medida Provisória n° 16/2026 que trata da reformulação do auxílio alimentação, amplia o alcance do benefício e estabelece critérios mais objetivos.
Antes concedido a quem recebia até R$ 2.824, o auxílio passa a contemplar servidores com remuneração de até dois salários-mínimos, equivalente a R$ 3.242, mantendo o valor de R$ 300. Com a medida, mais 3.642 servidores passam a ser incluídos, elevando o total de beneficiários de 16 mil para 19.648 em todo o estado.
A iniciativa alinha-se à política de valorização dos servidores públicos estaduais, especialmente daqueles situados nas faixas remuneratórias mais baixas, reforçando a política de valorização do funcionalismo.
Reestruturação de indenizações
A Medida Provisória nº 17/2026, que altera a Lei nº 4.297/2023, a Lei nº 4.379/2024, e a Lei nº 4.402/2024, institui a indenização como ajuste aos servidores do Departamento Estadual de Trânsito, da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins, e do Serviço de Atendimento ao Cidadão (Pronto), e em favor dos titulares dos cargos de Inspetor de Recursos Naturais, Fiscal Ambiental e Guarda Parque.
Passam a receber R$ 1.000, os agentes de trânsito (Detran), servidores do Procon, extensionistas e técnicos em extensão rural. Também foram contemplados, os inspetores de recursos naturais, fiscais ambientais e guarda-parques.
No mesmo contexto, a medida eleva para R$ 1.000, R$ 800 e R$ 700, os valores do auxílio financeiro devido aos servidores que exercem funções de atendimento ao público, administrativa ou operacional e de serviços gerais no âmbito do Pronto.
Medida Provisória nº 18/2026
A medida estabelece revisão geral anual de 3,90% para os servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, com data-base em maio de 2026. A revisão é atribuída para todas as carreiras, correspondendo o índice à real capacidade orçamentário-financeira do Estado, assegurando recomposição inflacionária de forma equilibrada, sem comprometer a sustentabilidade fiscal e a capacidade de investimento em áreas essenciais.
Alinhamento entre carreiras e estrutura administrativa
A Medida Provisória nº 19/2026, altera a Lei nº 3.421/2019 e a Lei nº 3.124/2016. A atualização aplica o índice de 3,90% aos subsídios dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, enquanto forma de reposição das perdas inflacionárias de 2025.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 contempla, aplicando o mesmo percentual de 3,90%, aos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Estado, denominados cargos de Direção e Assessoramento Superior da Procuradoria (DASP), promovendo alinhamento entre estruturas administrativas e fortalecendo a política remuneratória.
O conjunto de medidas vai além de uma atualização remuneratória. A iniciativa consolida um modelo de gestão que integra valorização do servidor e responsabilidade fiscal como pilares complementares.
O governador do Estado, Wanderlei Barbosa, destacou que ao ampliar o alcance dos benefícios, corrigir distorções e manter o controle sobre o gasto público, o Tocantins avança na construção de uma administração mais eficiente, equilibrada e orientada por resultados. “Estamos trabalhando para garantir equilíbrio entre valorização e responsabilidade fiscal. Atualizando salários e ajustando benefícios, pois nosso compromisso é valorizar o servidor sem comprometer a capacidade do Estado de investir e continuar entregando resultados para a população”, afirmou.
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